Art.º 95 · Regulamento n.º 176/2022 — Desocupação

1 -O Município de Penafiel procede à desocupação de todas as ocupações não autorizadas.
2 -A desocupação é efetuada pela Fiscalização Municipal mediante pedido formulado pelo município.
3 -Os ocupantes são notificados pela Fiscalização dos fundamentos de facto e de direito que determinam a desocupação e do prazo de noventa dias úteis, para procederem à desocupação voluntária da habitação municipal, deixando-a livre e devoluta.
4 -No ato da notificação, a Fiscalização Municipal elabora relatório descritivo da situação que remete para o Município de Penafiel.
5 -O incumprimento do disposto no n.º 3 implica a desocupação coerciva executada pela Fiscalização Municipal sem prejuízo da possibilidade de recorrer às forças de segurança pública.
6 -Os bens existentes no interior da habitação serão transportados para um depósito municipal.
7 -Os agregados familiares a desocupar devem no ato da notificação referida no n.º 3 serem informados da possibilidade de efetuar pedido de habitação ao abrigo do presente Regulamento e serem encaminhados para a Rede Social.
8 -A ocupação não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no artigo 242.º do Código de Processo Penal.

Artigo 95.º — Desocupação