É revogado o Regulamento n.º 208/2020, de 9 de março.
23 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Mineiro.
314008401
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 02/03/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2021