- 1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por um período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro de prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em um jornal de tiragem Nacional.
- 2 -O prazo referido no número anterior, conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação sem prejuízo de quaisquer outros atos dos concessionários ou de situações suscetíveis de interromper a prescrição, nos termos da legislação aplicável.
- 3 -Simultaneamente será colocada placa ou edital na Sepultura ou Jazigo a informar do abandono.
Artigo 37.º — Concessionários Desconhecidos
Vigente desde: 16/02/2022
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Em vigor desde 16/02/2022