O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação.
15 de setembro de 2021. - A Presidente da Junta de Freguesia, Inês Correia.
314575379
Artigo 54.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2022