- 1 -A candidatura aos apoios estruturais é formalizada através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia.
- 2 -A candidatura deve ser entregue no Gabinete de Apoio à Presidência ou enviada por correio eletrónico, juntamente com os documentos exigidos.
- 3 -Os interessados devem apresentar a sua candidatura até ao dia 31 de janeiro de cada ano, sendo que, quando apresentadas posteriormente, não podem ter efeitos retroativos e submetem-se ao disposto no artigo seguinte.
- 4 -Não sendo todos os documentos entregues no ato da candidatura, o candidato dispõe de 10 dias úteis para entregar os documentos em falta, após receber a notificação da Comissão de Avaliação.
- 5 -A não entrega dos documentos previstos no número anterior sujeita-se à perda da prestação mensal em relação ao montante anual, por cada mês de atraso na entrega dos documentos.
Artigo 12.º — Formalização e prazos de candidatura
Vigente desde: 06/02/2024
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Em vigor desde 06/02/2024