Art.º 27 · Regulamento n.º 177/2024 — Contratos-Programa

1 -Sempre que os apoios a conceder envolvam obra de construção de infraestruturas ou equipamentos a desenvolver por instituições ou entidades no seu âmbito estatutário, previstas nos respetivos Planos de Atividades, deve ser celebrado contrato-programa que contenha aos elementos referidos no artigo 29.º
2 -Também sujeitam-se a contratos-programa, nos termos Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março, a atribuição de apoios financeiros, materiais e logísticos, bem como de patrocínios desportivos a clubes ou sociedades desportivas que não constituam um custo ordinário.
3 -A celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo tem os seguintes objetivos:
1. a)Enquadrar a execução de programas concretos de promoção da atividade física e do desporto;
2. b)Fazer acompanhar a concessão dos apoios por uma avaliação completa dos custos de programa ou projeto, assim como dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos para a sua execução;
3. c)Permitir a intervenção e mútua vinculação de diversas entidades interessadas na realização de um mesmo programa de desenvolvimento desportivo;
4. d)Reforçar o sentido de responsabilidade dos outorgantes relativamente ao cumprimento das obrigações por eles livremente assumidas;
5. e)Assegurar a plena publicidade e transparência das condições com base nas quais os apoios são concedidos.

Artigo 27.º — Contratos-Programa