Art.º 33 · Regulamento n.º 177/2024 — Candidaturas

1 -A candidatura ao Prémio de Mérito Desportivo é formalizada através de requerimento próprio e entregue no Gabinete de Apoio à Presidência ou enviada por correio eletrónico.
2 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O próprio candidato quando maior de idade;
2. b)Um dos progenitores ou representante legal, sempre que o candidato seja menor de idade.
3 -A entrega da candidatura aos Prémios de Mérito Desportivo deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
2. b)Atestado de Residência, há mais de um ano, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
3. c)Comprovativo do domicílio fiscal, há mais de um ano, emitido pela Autoridade Tributária;
4. d)Comprovativo de inscrição do atleta na respetiva Federação Desportiva da modalidade que se candidata;
5. e)Currículo desportivo do candidato referente à época desportiva anterior ao período de candidatura com os resultados obtidos devidamente comprovados;
6. f)Comprovativo emitido pela Associação/Clube na qual o candidato se encontre inscrito como praticante;
7. g)Comprovativo do IBAN do candidato, com a identificação do titular da conta.
4 -A Comissão de Avaliação pode solicitar outros documentos que considere pertinentes à análise das candidaturas.
5 -O processo de candidaturas decorre entre 1 de agosto e 30 de setembro.

Artigo 33.º — Candidaturas