As falsas declarações são da responsabilidade dos seus autores, sendo puníveis nos termos da lei.
13 de fevereiro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Vitor Pataco.
312069587
Artigo 22.º — Falsas declarações
Vigente desde: 21/02/2019
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Em vigor desde 21/02/2019