O presente Regulamento e Tabela de Tarifas Municipais têm como Lei habilitante a alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e a alínea d) do artigo 16.º e artigo 20.º da Lei n.º 42/98, de 6 de agosto.
Artigo 1.º
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