Artigo 369.º Denegação da justiça e Prevaricação.
Artigo 372.º Recebimento ou oferta indevidos de vantagem
Artigo 368-A.º Branqueamento.
Vigente desde: 30/01/2025
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Em vigor desde 30/01/2025
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Artigo 372.º Recebimento ou oferta indevidos de vantagem
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