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Artigo 385.º Abandono de Funções

Redação registada como em vigor em 30/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 2 -O artigo 242.º do Código de Processo Penal estabelece a denúncia obrigatória para as/os funcionárias/os, na aceção do artigo 386.º do Código Penal, cuja aplicação se estende ao exercício das funções públicas.