Art.º 49 · Regulamento n.º 178/2025 — Formas de Comunicação

1 -A comunicação de irregularidades deve ser efetuada por escrito:
1. a)Entregue no serviço de Expediente, em invólucro fechado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com indicação da confidencialidade, competindo àquele serviço promover o respetivo registo de entrada no Sistema de Gestão Documental, sem, contudo, abrir o referido invólucro.
2 -A comunicação de irregularidades é confidencial, devendo de a mesma constar:
1. a)A identificação do autor da comunicação.
2. b)A descrição dos factos relevantes que sustentam a alegada irregularidade, bem como eventuais elementos de prova.
3 -Apenas em casos excecionais serão analisadas comunicações anónimas, cabendo a decisão ao Presidente da Câmara.

Artigo 49.º — Formas de Comunicação