O presente Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Miranda do Corvo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Registo de ofertas de bens materiais ou serviços de valor estimado superior a 150 euros
(n.º 6 do artigo 26.º do Código)
- 1 -Nome do Aceitante da oferta:
___
- 2 -Descrição do bem ou serviço oferecido (sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo):
___
- 3 -Nome do artista e título (caso se trata de uma obra de autor):
___
- 4 -Material:
___
- 5 -Dimensões:
___
- 6 -Valor estimado:
___
- 7 -Identidade da entidade /pessoa ofertante:
___
- 8 -Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta:
___
- 9 -Data de oferta do bem ou serviço:
___
- 10 -Localização atual do bem:
___
- 11 -Data e assinatura:
___
- 12 -Observações:
___
ANEXO II
Registo de ofertas dirigidas ao Município de Miranda do Corvo
(n.º 7 do artigo 26.º do Código)
- 1 -Nome do Aceitante da oferta:
___
- 2 -Descrição do bem ou serviço oferecido (sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo):
___
- 3 -Nome do artista e título (caso se trata de uma obra de autor):
___
- 4 -Material:
___
- 5 -Dimensões:
___
- 6 -Valor estimado:
___
- 7 -Identidade da entidade /pessoa ofertante:
___
- 8 -Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta:
___
- 9 -Data de oferta do bem ou serviço:
___
- 10 -Localização atual do bem:
___
- 11 -Data e assinatura:
___
- 12 -Observações:
___
ANEXO III
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses
___ [Nome] ___, na qualidade de ___ [membro do Órgão de Administração/dirigente/trabalhador] ___, a desempenhar funções na ___ [entidade abrangida pelo RGPC] ___, declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento ___ [referência] ___, respeitante a ___ [contratação pública/concessão de subsídios, subvenções ou benefícios/licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais/procedimentos sancionatórios] ___, não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
___ [Data] ___
___ [Assinatura] ___
Código de Ética e Conduta Profissional
Aprovado pela Câmara Municipal na reunião ordinária de ___/___/2024, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua atual redação.
318535096