- 1 -A Piscina Municipal do Tabolado é propriedade da Câmara Municipal de Chaves. Compete à Câmara a definição das normas de gestão, utilização e funcionamento, que consistem em:
- a)Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência das respetivas instalações;
- b)Cobrar as tarifas devidas pela utilização das instalações;
- c)Adotar as medidas necessárias à boa conservação das instalações e à manutenção das suas condições de utilização;
- d)Fazer prevalecer os Direitos e Deveres dos utentes;
- e)Estabelecer sanções em caso de incumprimento;
- f)Definir as normas que se julguem necessárias e pertinentes à gestão das instalações.
Artigo 3.º — Gestão das instalações
Vigente desde: 21/02/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/02/2019