O presente Regulamento estabelece os procedimentos e documentos necessários à verificação das despesas elegíveis para a concretização do projeto, em cumprimento do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/03/2021
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Em vigor desde 02/03/2021