É revogado o Regulamento n.º 233/2020, de 13 de março.
23 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Mineiro.
ANEXO I
(Disponível na página de internet do ICA)
ANEXO II
(Disponível na página de internet do ICA)
ANEXO III
(Disponível na página de internet do ICA)
ANEXO IV
(Disponível na página de internet do ICA)
ANEXO V
(Disponível na página de internet do ICA)
314008207