Art.º 17 · Regulamento n.º 180/2024 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Chaves pelo candidato ou seu representante;
2. b)Alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
3. c)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, nomeadamente doença prolongada;
4. d)A reprovação/falta de aproveitamento no ano letivo anterior ao da candidatura;
5. e)Mudança de residência para outro concelho;
6. f)Não comunicar a aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo;
7. g)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 14.º
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Chaves reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 17.º — Cessação da bolsa de estudo