Art.º 33 · Regulamento n.º 180/2025 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas reguladoras das taxas municipais, e desde que não previstas em lei especial, constituem contraordenações previstas e puníveis nos termos legais em vigor.
2 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara.
3 -Constituem contraordenações:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas municipais de natureza fiscal;
2. b)A falta de pagamento das licenças renováveis nos prazos fixados;
3. c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas;
4 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento.
5 -No caso previsto na alínea c), os montantes mínimos e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 50,00 € e 150,00 €.
6 -As coimas previstas no n.º 5 são elevadas para o dobro no caso de o sujeito passivo ser uma pessoa coletiva.
7 -A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade.

Artigo 33.º — Contraordenações