Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente regulamento aplica-se ao Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, ao 1.º Ciclo de Estudos dos Cursos de Licenciatura e ao 2.º Ciclo de Estudos dos Cursos de Mestrado da ESSNorteCVP, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2025, de 18 de março.