- 1 -O presente regulamento tem por objecto a definição das normas a que obedece o procedimento de selecção com vista à celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado pela Junta de Freguesia de Alfornelos, nos termos do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública.
- 2 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- a)Selecção é o conjunto de operações posteriores ao recrutamento destinadas a escolher, de entre um conjunto de candidatos à ocupação de um lugar, aquele que se apresenta mais apto a preenchê-lo;
- b)Recrutamento é o conjunto de procedimentos de prospecção de candidatos à ocupação de lugares, mediante a prévia definição dos requisitos para o seu preenchimento.
- 3 -A celebração dos contratos referenciados no n.º 1 visa o preenchimento do quadro de recursos humanos previsto no anexo ao presente regulamento.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 07/08/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2007