Art.º 6 · Regulamento n.º 181/2024 — Composição do conselho restrito

1 -Integram o conselho restrito:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança (só no caso de não ser o Presidente a exercê-lo diretamente);
3. c)O Comandante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lamego;
4. d)O Comandante da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Lamego;
5. e)O Coordenador Municipal de Proteção Civil.
2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria mas sem direito a voto.

Artigo 6.º — Composição do conselho restrito