- 1 -Levantado o sequestro, o trabalhador do CROACC preenche o formulário de levantamento de sequestro sanitário obrigatório entregando cópia ao dono do animal.
- 2 -Só depois de adotados os atos e procedimentos previstos no número anterior, preenchido o respetivo formulário e pagas as taxas de permanência e dos relatórios médico-veterinários que forem devidas, poderá o sequestro ser levantado e o animal sair do CROACC.
- 3 -Antes da saída do animal, deverá ser realizada a vacinação antirrábica e a identificação eletrónica se a mesma estiver em falta.
- 4 -Pelos procedimentos indicados nos números anteriores é devido o pagamento de taxas a efetuar no local.
Artigo 56.º — Levantamento do sequestro no CROACC e saída
Vigente desde: 31/01/2025
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Em vigor desde 31/01/2025