- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas desde que não tenham habilitações de acesso ao CLE.
Artigo 2.º — Condições para requerer a inscrição
Vigente desde: 08/04/2008
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Em vigor desde 08/04/2008