1 -O órgão executivo poderá aprovar a constituição de fundos de maneio estritamente necessário, bem como, um regulamento que estabeleça a constituição e regularização dos fundos de maneio, no qual deverá constar:
a)A natureza da despesa a pagar pelo fundo;
b)O limite máximo do fundo de maneio;
c)Os responsáveis pelo seu movimento;
d)A afetação, segundo a sua natureza, das correspondentes rubricas da classificação económica.
2 -Os fundos de maneio serão reconstituídos mensalmente mediante entrega dos documentos justificativos da despesa (recibos ou documentos equivalentes emitidos de forma legal).
3 -A reposição do Fundo de Maneio será feita até 31 de dezembro de cada exercício económico, de modo a que o seu saldo se apresente nulo.