Art.º 37 · Regulamento n.º 183/2021 — Requisições internas de bens imobilizados

1 -A utilização de bens da rubrica do imobilizado, por parte de pessoas que não tenham essa responsabilidade, deverá ser efetuada com base em documentos internos. Nomeadamente, a requisição interna de bens da rubrica do imobilizado, emitida pelo requerente, conferida e autorizada pelo respetivo responsável da rubrica acima referida, contendo os seguintes elementos:
1. a)Número de requisição;
2. b)Designação do nome, categoria e setor do requisitante, quando aplicável;
3. c)Assinatura do requisitante e data de requisição;
4. d)A especificação dos bens requisitados, código do bem e da data de entrega;
5. e)Destino dos bens;
6. f)A autorização pelo responsável do imobilizado e data de autorização;
7. g)Autorização pelo responsável do bem, quando aplicável.
2 -A requisição de bens da rubrica do imobilizado é preenchida em triplicado, ficando o duplicado e triplicado com o responsável pelo serviço de gestão de património, e o original com o requisitante.
3 -Na devolução do bem ao responsável pelo serviço de gestão do imobilizado, o duplicado e triplicado na posse deste, serão completados os seguintes campos:
1. a)Data de devolução;
2. b)Conferência pelo respetivo responsável.

Artigo 37.º — Requisições internas de bens imobilizados