Artigo 37.º · Requisições internas de bens imobilizados
Em vigor desde 02/03/2021
1 -A utilização de bens da rubrica do imobilizado, por parte de pessoas que não tenham essa responsabilidade, deverá ser efetuada com base em documentos internos. Nomeadamente, a requisição interna de bens da rubrica do imobilizado, emitida pelo requerente, conferida e autorizada pelo respetivo responsável da rubrica acima referida, contendo os seguintes elementos:
a)Número de requisição;
b)Designação do nome, categoria e setor do requisitante, quando aplicável;
c)Assinatura do requisitante e data de requisição;
d)A especificação dos bens requisitados, código do bem e da data de entrega;
e)Destino dos bens;
f)A autorização pelo responsável do imobilizado e data de autorização;
g)Autorização pelo responsável do bem, quando aplicável.
2 -A requisição de bens da rubrica do imobilizado é preenchida em triplicado, ficando o duplicado e triplicado com o responsável pelo serviço de gestão de património, e o original com o requisitante.
3 -Na devolução do bem ao responsável pelo serviço de gestão do imobilizado, o duplicado e triplicado na posse deste, serão completados os seguintes campos: