Art.º 13 · Regulamento n.º 184/2019 — Prazos e prorrogações

1 -Os contratos são celebrados pelo tempo necessário à conclusão do projeto.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prazos máximos de entrega dos materiais finais, no caso de apoios à produção, são os seguintes:
1. a)Para obras cinematográficas:
  1. i)6 anos a contar da assinatura do contrato para obras de animação de longa-metragem;
  2. ii)3 anos a contar da assinatura do contrato para obras de animação de curta-metragem;
  3. iii)2 anos a contar da assinatura do contrato para longas-metragens de ficção e documentários;
  4. iv)1 ano a contar da assinatura do contrato para curtas-metragens de ficção;
2. b)Para obras audiovisuais e multimédia:
  1. i)4 anos a contar da assinatura do contrato para séries de animação;
  2. ii)2 anos a contar da assinatura do contrato para outros tipos de obra audiovisual.
3 -Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o ICA pode autorizar a prorrogação dos prazos previstos no número anterior, que é objeto de nova contratualização.
4 -Quando o beneficiário do apoio esteja obrigado a apresentar relatório e contas finais assinadas por contabilista certificado, e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando legalmente necessário, o prazo para a apresentação destes elementos é de 6 meses a contar da conclusão do projeto, sem prejuízo dos prazos referidos nos Anexos ao presente Regulamento.

Artigo 13.º — Prazos e prorrogações