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Artigo 18.º

Declaração de incumprimento e revogação do apoio

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, o ICA declara o incumprimento contratual e procede à revogação do apoio concedido nas seguintes situações:
    1. a)Não entrega ou não conclusão do projeto, nos termos aprovados;
    2. b)Não comunicação, ou não aceitação pelo ICA, das alterações aos elementos determinantes da atribuição de apoio, nomeadamente as mencionadas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril;
    3. c)Verificação posterior, em sede de acompanhamento ou auditoria, do desrespeito dos normativos que regulam a atribuição de apoios;
    4. d)Verificação, em sede de acompanhamento ou auditoria da utilização indevida de valores disponibilizados a título de apoio financeiro;
    5. e)Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do início de rodagem;
    6. f)Não regularização de deficiências detetadas no prazo previsto no n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento, incluindo a falta de apresentação de certidões comprovativas da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
    7. g)Recusa, por parte do beneficiário, da submissão ao controlo a que está legalmente sujeito, nomeadamente a viabilização de auditorias;
    8. h)Declarações inexatas, incompletas e desconformes sobre o projeto que afetem de modo substantivo a justificação do apoio recebido e a receber;
    9. i)Constatação da situação de devedor perante a Segurança Social, a Administração Fiscal, o ICA ou as entidades a que este sucedeu, pondo em causa a continuação do projeto;
    10. j)Constatação de qualquer alteração do projeto suscetível de alterar o estatuto de obra independente.
  2. 2 -A revogação do apoio determina a devolução do montante do apoio financeiro recebido, acrescido de juros de mora, devidos desde a perceção de cada uma das prestações, sem prejuízo do acionamento de outros procedimentos civis ou criminais por parte do ICA.

    TÍTULO IV

    Disposições finais