A presente alteração ao Regulamento de Taxas do Município da Moita tem por objeto:
- a)A alteração do capítulo III da Tabela de Taxas, constante do Anexo I ao Regulamento de Taxas do Município da Moita;
- b)A alteração dos artigos 13.º, 14.º, 18.º, 41.º e 44.º da Tabela de Taxas, constante do Anexo I ao Regulamento de Taxas do Município da Moita;
- c)A alteração dos artigos 13.º, 14.º, 18.º, 41.º e 44.º da Fundamentação económico-financeira das taxas municipais, constante do Anexo II ao Regulamento de Taxas do Município da Moita;
- d)O aditamento de um fundamento ao elenco dos fundamentos económicos dos capítulos 8 e 9 da Fundamentação económico-financeira das taxas municipais, constante do Anexo II ao Regulamento de Taxas do Município da Moita;
- e)A alteração da epígrafe do artigo 16.º da Tabela de Taxas, constante do Anexo I ao Regulamento de Taxas do Município da Moita;
- f)A alteração da epígrafe do artigo 16.º da Fundamentação económico-financeira das taxas municipais, constante do Anexo II ao Regulamento de Taxas do Município da Moita.