O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
17 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.
313027995
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/03/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2020