Regulamento

Regulamento n.º 188/2021

Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Artigo 1.º

Natureza e Sede

1 -A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) é uma estrutura operacional de trabalho criada no âmbito do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses e desenvolve a sua atividade específica de defesa dos direitos fundamentais da pessoa, das questões sociais e do ambiente, enquadrada na ação geral da referida associação pública.
2 -A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados tem a sua sede no Largo de S. Domingos, n.º 14, 1.º, em Lisboa.

Artigo 2.º

Composição

1 -Podem ser membros da CDHOA aqueles que estejam regularmente inscritos na Ordem dos Advogados e na posse de todos os seus direitos estatutários.
2 -A CDHOA é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e seis Vogais.
3 -Na ausência ou por impedimento do Presidente, o exercício das suas funções será assumido pelo Vice-Presidente.
4 -Os membros da CDHOA, bem como os respetivos cargos, são designados e nomeados nos termos consagrados nas normas do estatuto que rege a Ordem dos Advogados.

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete à CDHOA:
1. a)Participar na atividade geral da Ordem dos Advogados;
2. b)Zelar pelo respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas diversas convenções internacionais que versam sobre esta matéria;
3. c)Promover por todos os meios ao seu alcance os direitos, liberdades e garantias da pessoa;
4. d)Colaborar ativamente com organizações cívicas e institucionais congéneres, nacionais e internacionais;
5. e)Denunciar situações violadoras dos princípios universalmente aceites dos direitos humanos;
6. f)Emitir parecer sobre temas e questões pelos quais seja chamada a pronunciar-se;
7. g)Exercer a sua ação por iniciativa própria, a pedido dos órgãos competentes da Ordem dos Advogados ou quando solicitada por um Advogado.
2 -A CDHOA pode delegar em qualquer um dos seus membros as competências indicadas no número antecedente.

Artigo 4.º

Áreas de Especialização

A CDHOA, no exercício da sua atividade, compreenderá as seguintes áreas de especialização:

a)Penal e Processo Penal;
b)Sistema prisional, execução de penas e medidas de segurança;
c)Asilo, minorias e migrações;
d)Família, menores e violência doméstica;
e)Trabalho;
f)Saúde;
g)Questões Sociais;
h)Cultura e Educação;
i)Ambiente;
j)Administração da Justiça;
k)Condições do exercício da Advocacia,
l)Igualdade de género.

Artigo 5.º

Reuniões

A CDHOA reunirá ordinariamente uma vez por mês e, excecionalmente, mediante pedido justificado de algum dos seus membros.

Artigo 6.º

Convocatória

1 -As reuniões da CDHOA são convocadas pelo respetivo Presidente ou pelo Vice-Presidente em sua substituição, com a antecedência mínima de oito dias, por e-mail, carta ou por qualquer outra forma documentada.
2 -A convocatória de cada reunião da CDHOA deverá especificar o dia, a hora e a ordem dos trabalhos.

Artigo 7.º

Local

1 -A CDHOA reunirá normalmente na sua sede.
2 -Sempre que se justifique a CDHOA pode reunir por videoconferência.

Artigo 8.º

Ata

Das reuniões será sempre lavrada uma ata, que será aprovada na reunião seguinte a que se reporta.

Artigo 9.º

Quórum

1 -Para a CDHOA deliberar é necessária a presença de, pelo menos, cinco dos seus membros.
2 -As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente, ou o Vice-Presidente em sua substituição, além do seu voto, direito ao voto de desempate.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 7 de junho de 2018, Regulamento n.º 504/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2018.

18 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Conselho Geral, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.

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