O presente Regulamento aplica-se ao Parque de Caravanismo Ver D'Ouro do Município de Santa Marta de Penaguião, ou designado por Parque Ver D'Ouro, e tem como objeto estabelecer as condições de utilização desse espaço e o pagamento das correspondentes taxas.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação e objeto
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022