Art.º 8 · Regulamento n.º 19/2023 — Averbamentos à inscrição

1 -São averbados à inscrição:
1. a)O seu cancelamento, com indicação do facto que a motivar;
2. b)A sua suspensão, com igual indicação;
3. c)Qualquer pena disciplinar, transitada em julgado a respetiva decisão;
4. d)O levantamento da suspensão, com indicação do facto que o motivar;
5. e)Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem;
6. f)A atribuição de título de especialista em qualquer uma das especialidades previstas pelo respetivo regulamento;
7. g)As transferências de domicílio profissional e quaisquer outros factos que possam ter influência na inscrição.
2 -O cancelamento ou a suspensão da inscrição obrigam à restituição da respetiva cédula profissional, sendo essa restituição pressuposto do deferimento do pedido por iniciativa do fisioterapeuta.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior equivale à restituição de cédula profissional a sua não devolução pelo fisioterapeuta decorrido o prazo de 20 dias úteis.
4 -As alterações de domicílio profissional e quaisquer outros factos que possam alterar os dados fornecidos no ato da inscrição, devem ser comunicados pelo interessado à Direção, no prazo de 30 dias úteis.
5 -As certidões extraídas das inscrições não conterão os averbamentos das penas disciplinares, salvo quando requeridas na íntegra pelos interessados, ou expressamente ordenadas na íntegra pela Direção.

Artigo 8.º — Averbamentos à inscrição