Art.º 17 · Regulamento n.º 19/2024 — Pagamento

1 -Após deferimento do pedido, é efetuado o pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual pelos seguintes meios:
1. a)Transferência bancária para o IBAN fornecido pelo/a requerente, durante a fase de instrução do processo, sempre que possível;
2. b)Vale-postal, em caso de inexistência de conta bancária ou impossibilidade de pagamento por transferência bancária;
3. c)Numerário, em caso de impossibilidade de pagamento por transferência bancária ou vale-postal, devendo o requerente assinar documento comprovativo deste pagamento;
4. d)Pagamento direto ao fornecedor ou prestador do bem e/ou serviço.
2 -As despesas inadiáveis e urgentes podem ser satisfeitas através de pagamento em Fundo de Maneio, devendo o requerente assinar documento comprovativo deste pagamento.

Artigo 17.º — Pagamento