O presente Regulamento entra em vigor no dia útil mediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Critérios a observar na mera comunicação prévia
Artigo 45.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2018