Art.º 39 · Regulamento n.º 191/2009 — Resolução de não-conformidades

1 -Os serviços competentes do INAC, I. P., apenas procedem à emissão da autorização a que se refere o artigo 29.º, após a resolução das não-conformidades detectadas no decurso das acções de verificação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 37.º do presente regulamento.
2 -Sempre que no âmbito das acções inspectivas sejam detectadas não-conformidades, os serviços competentes do INAC, I. P., estipulam prazos para a sua resolução.
3 -As alterações a introduzir no Manual de Instrução e Operações na sequência de solicitação do INAC, I. P., são consideradas, até à sua concretização, como não-conformidades.

Artigo 39.º — Resolução de não-conformidades