Art.º 51 · Regulamento n.º 191/2019 — Condições sobre as obras de edificação

1 -Para efeitos do disposto no artigo 57.º do RJUE, as obras de edificação sujeitas ao procedimento de licenciamento e de comunicação prévia com prazo, obedecem às seguintes condições:
1. a)O prazo de execução das obras de edificação será, no máximo, de 3 anos;
2. b)A Câmara definirá o valor da caução destinada a garantir a execução das operações de reparação de quaisquer estragos ou deteriorações causados em infraestruturas públicas que será calculada nos termos definidos no RTTL;
3. c)Finda a execução da obra, o dono da mesma fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, nos termos previstos no regime jurídico da gestão de resíduos de construção e demolição e à reparação de estragos em infraestruturas públicas, sendo o cumprimento destas obrigações condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou título da comunicação da comunicação prévia com prazo, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE.
2 -Pela realização das obras de edificação são devidas a taxas constantes do RTTL.

Artigo 51.º — Condições sobre as obras de edificação