Art.º 6 · Regulamento n.º 191/2024 — Participação por ausência de gestão de combustível

1 -Qualquer interessado pode participar ao Município, a ausência de gestão de combustível nos termos deste regulamento.
2 -A participação é dirigida/comunicada ao município, facultando os seguintes elementos:
1. a)Localização do terreno com necessidade de gestão de combustível;
2. b)Descrição dos factos e motivos da participação;
3. c)Sempre que possível nome, morada e contacto telefónico do proprietário do terreno que constitui incumprimento.
3 -Recebida a participação, a mesma é encaminhada para a "Divisão/Serviço municipal com competência nesta matéria" que efetua deslocação ao local sinalizado para confirmar o incumprimento da legislação em vigor relativamente à ausência de gestão de combustível.
4 -Caso a "Divisão/Serviço municipal com competência nesta matéria" verifique o incumprimento da legislação no prédio objeto da participação, elabora uma proposta para decisão superior que incluirá a notificação do proprietário para a execução do cumprimento voluntário do dever de gestão de combustível, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 6.º — Participação por ausência de gestão de combustível