A devolução da documentação deve obedecer aos seguintes procedimentos:
- a)Os requisitantes devem garantir a entrega da documentação nas instalações do serviço de arquivo a um técnico responsável;
- b)As entregas terão de ser feitas de acordo com a documentação que havia sido requisitada, ou seja, a integridade das espécies documentais não pode ser afetada.
- c)No caso de serem detetadas falhas nas espécies documentais, será responsabilizado o serviço ou requisitante que tenha feito a requisição em último lugar e exigido a este que seja regularizada a situação.
- d)Nos casos em que se comprove a impossibilidade da regularização, o serviço requisitante elabora um auto em que reporte todas as irregularidades detetadas. Esse auto será assinado e rubricado pelo responsável do serviço.