O presente regulamento tem por objeto, estabelecer os direitos, deveres e obrigações, dos utentes do parque de estacionamento da Manta Rota, situado na frente marítima da Manta Rota (Anexo I), doravante designado apenas como «parque».
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2020