1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano no Município de Vale de Cambra, tendo em vista a salvaguarda e longevidade do património arbóreo;
2 -Este Regulamento disciplina e sistematiza as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo urbano;
3 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do município de Vale de Cambra;
4 -O presente regulamento vai regular as operações de poda, os transplantes e os critérios aplicáveis ao abate e à seleção de espécies a plantar;
5 -O arvoredo urbano integrante do domínio público Municipal e do domínio privado do Município será alvo de inventário (Inventário Municipal do Arvoredo em Espaço Urbano) a ser elaborado e divulgado nos termos do previsto pelos artigos 11.º e 12.º da Lei no 59/2021, de 18 de agosto.