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Artigo 33.º — Obrigações de comunicações

Vigente desde: 01/03/2019
  1. 1 -Constitui, em especial, obrigação dos arrendatários comunicar ao Município do Porto, no prazo máximo de trinta dias a contar da ocorrência:
    1. a)Qualquer alteração na composição ou nos rendimentos dos membros do agregado familiar inscrito;
    2. b)O abandono ou a ausência temporária da habitação arrendada pelo próprio ou por algum dos membros do agregado familiar inscrito, comprovando por escrito os motivos justificativos;
    3. c)Qualquer alteração significativa no estado de conservação da habitação arrendada, os danos existentes e a responsabilidade na produção dos mesmos;
    4. d)A existência de alguma situação de impedimento legal do próprio ou de algum membro do agregado familiar.
  2. 2 -Em caso de ausência do arrendatário, qualquer membro do agregado familiar pode cumprir as obrigações de comunicação previstas no número anterior.
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