Serão atribuídos em regime de arrendamento público os imóveis, as frações e os espaços que o Município do Porto destine ao desenvolvimento, por terceiros, de ações de caráter social ou comunitário.
Serão atribuídos em regime de arrendamento público os imóveis, as frações e os espaços que o Município do Porto destine ao desenvolvimento, por terceiros, de ações de caráter social ou comunitário.