Na execução e elaboração do orçamento da Junta, devem ser cumpridos os seguintes princípios orçamentais:
- a)Segundo o princípio da independência, a elaboração, aprovação e execução do orçamento da autarquia é independente do Orçamento do Estado;
- b)Segundo o princípio da anualidade, os montantes previstos no orçamento são anuais, coincidido o ano económico com o ano civil;
- c)Segundo o princípio da unidade, o orçamento da autarquia é único;
- d)Segundo o princípio da Universalidade, o orçamento da autarquia é único;
- e)Segundo o princípio do equilíbrio, o orçamento prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas, e as receitas correntes devem pelo menos ser igual às despesas correntes;
- f)Segundo o princípio da especificação, o orçamento discrimina suficientemente todas as despesas, e receitas nele previstas;
- g)Segundo o princípio da não consignação, o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de determinadas despesas, salvo quando essa afetação for permitida por lei;
- h)Segundo o princípio da não compensação, todas as despesas e receitas são inscritas pela importância integral, sem deduções de qualquer natureza.