- 1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é uma das estruturas de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal e compete-lhe garantir os serviços de secretariado, protocolo, informação e ligação com os órgãos colegiais do município, assim como assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, colhendo e tratando elementos necessários à eficaz elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do município, ou para a tomada de decisão no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados.
- 2 -Os membros do Gabinete de Apoio à Presidência são designados por despacho do Presidente da Câmara, nos termos e em cumprimento do disposto na lei, e estão na dependência hierárquica e disciplinar do Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, ou de Vereador.
Artigo 10.º — Gabinete de Apoio à Presidência
Vigente desde: 27/02/2026