Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Divisão Financeira

Vigente desde: 27/02/2026
  1. 1 -A Divisão Financeira é dirigida por um(a) Chefe de Divisão.
  2. 2 -As competências/atribuições da Divisão Financeira são:
    1. a)Assegurar a correta cobrança de todas as receitas municipais, incluindo o desenvolvimento dos processos de execução fiscal;
    2. b)Proceder à gestão de recebimentos e pagamentos, bem como dos fundos de maneio;
    3. c)Realizar todas as tarefas para a conciliação bancária e controlo de meios de pagamento;
    4. d)Emissão de recibos e controlo de dívidas/execuções fiscais em articulação com serviços competentes;
    5. e)Gestão do inventário e cadastro do património municipal (móveis e imóveis), e do armazém de economato;
    6. f)Manutenção atualizada da base de dados de fornecedores;
    7. g)Produção de mapas e indicadores financeiros de apoio à decisão;
    8. h)Atualização anual da tabela de taxas e preços do Município;
    9. i)Gestão e acompanhamento da contabilidade de custos;
    10. j)Articulação e acompanhamento diário com os diversos armazéns do Município;
    11. k)Acompanhamento e garantia de cumprimento de obrigações fiscais;
    12. l)Cumprimento dos deveres de informação a diversas entidades externas:
    13. m)Gestão dos Fundos Nacionais e Comunitários nas diversas fases do processo;
    14. n)Assegurar o serviço relacionado com todo o processo do consumo de água tratada, pedidos de ligação à rede (ramais, contratos e rescisões), bem como relativamente à leitura, instalação e fiscalização de contadores de água;
    15. o)Gestão de todo o serviço de tesouraria e aprovisionamento.
  3. 3 -A Unidade de Orçamento, Contabilidade e Contas, dirigida por Dirigente de 3.º grau, integra a Divisão Financeira, e as suas competências/atribuições são:
    1. a)Elaboração, acompanhamento e revisão do orçamento municipal e GOP;
    2. b)Registo contabilístico das operações, de acordo com o SNC-AP ou normas aplicáveis;
    3. c)Preparação da Conta de Gerência;
    4. d)Apoio aos serviços na cabimentação/compromisso da despesa;
    5. e)Produção de mapas e indicadores financeiros de apoio à decisão;
  4. 4 -A Divisão Financeira possui ainda uma subunidade orgânica, com nível de secção, coordenada por um coordenador técnico.
Comparar versões deste artigo