- 1 -Os Dirigentes de 2.º grau dependem diretamente do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada.
- 2 -Constituem competências genéricas das unidades orgânicas, e respetivos dirigentes, nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos, as seguintes:
- a)Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;
- b)Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;
- c)Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;
- d)Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;
- e)Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento;
- f)Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;
- g)Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada, as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;
- h)Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do Orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
- i)Articular as atividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contactos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das ações entre si;
- j)Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
- k)Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução das deliberações dos órgãos municipais e decisões do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada;
- l)Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;
- m)Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno ou por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador.
- 3 -Constituem, ainda, competências genéricas das unidades orgânicas, e respetivos dirigentes:
- a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, ou Vereador com competência delegada, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
- b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
- c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;
- d)Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;
- e)Estudar os problemas de que sejam incumbidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada e propor as soluções adequadas;
- f)Promover a execução das decisões do Presidente ou Vereador com competência delegada e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige;
- g)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
- h)Garantir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho (SIADAP) dos Serviços e dos trabalhadores que lhe estão afetos;
- i)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
- j)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
- k)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
- l)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
- m)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
- n)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
- o)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
- p)Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
- q)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
- r)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
- s)Outras competências atribuídas pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada;
- 4 -Ao titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau compete ainda exercer, com as necessárias adaptações, as competências previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e demais legislação aplicável, por referência às competências definidas para cada uma das unidades orgânicas a dirigir.
Artigo 7.º — Competências dos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefes de Divisão)
Vigente desde: 27/02/2026