- 1 -Designa-se por Espaço Industrial as áreas existentes e propostas destinadas à implantação de estabelecimentos industriais e respectivos serviços complementares;
- 2 -Na Vila de Arronches o Espaço Industrial compreende as seguintes categorias:
- a)Área Industrial Existente;
- b)Área Industrial Proposta;
- c)Área Industrial de Reserva;
- d)Área Industrial a Reconverter.
- 3 -No Espaço Industrial e sem prejuízo da legislação em vigor, os efluentes resultantes da produção industrial só poderão ser lançados em linhas de drenagem natural após tratamento bacteriológico e químico em estação própria.
Artigo 27.º — Disposições Gerais
Vigente desde: 15/05/2009