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Artigo 14.º — Estimativa orçamental das operações urbanísticas

Vigente desde: 23/02/2022
  1. 1 -O valor da estimativa do custo das operações urbanísticas é elaborado com base no valor unitário de custo de construção fixado de acordo com a seguinte fórmula:

    E = Cm x K

    em que:

    E - corresponde ao valor do custo de construção por metro quadrado de área bruta de construção;

    Cm - corresponde ao valor médio da construção, por metro quadrado, afixado anualmente, de acordo com a portaria publicada, para efeitos do disposto do artigo 39.º do CIMI pela comissão nacional de avaliação de prédios urbanos.

    K - corresponde ao fator a aplicar a cada tipo de obra, sendo:

    1. a)Habitação unifamiliar ou coletiva - 1,0;
    2. b)Caves, garagens e anexos - 0,30;
    3. c)Estabelecimentos comerciais, serviços e multiusos - 0,70;
    4. d)Armazéns e pavilhões industriais - 0,50;
    5. e)Construções agrícolas e agropecuárias - 0,30;
    6. f)Piscinas, tanques e similares - 0,30;
    7. g)Muros de vedação (m) - 0,10 e muros de suporte (m) - 0,50;
    8. h)Reabilitação de edifícios - 0,50;
    9. i)Remodelação de terrenos (m3) - 0,05;
    10. j)Arranjos exteriores - 0,05;
    11. k)Demolições (m2) - 0,15.
  2. 2 -Para situações não previstas no número anterior os valores propostos devem ser devidamente fundamentados.
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