Artigo 33.º — Indeferimento do pedido de legalização

Vigente desde: 23/02/2022

1 -O pedido de legalização é indeferido quando:
1. a)Se verifique qualquer um dos motivos de indeferimento previstos no artigo 24.º do RJUE, com as devidas adaptações;
2. b)As obras impostas na sequência da vistoria prevista no artigo anterior, não forem concluídas, dentro do prazo fixado.
2 -Quando exista projeto de decisão de indeferimento poderá haver lugar a reapreciação do pedido, a qual será efetuada nos termos do artigo 25.º do RJUE, com as devidas adaptações.