Art.º 49 · Regulamento n.º 194/2022 — Instalação de estufas destinadas a produção agrícola e de floricultura

1 -Admite-se a instalação de estufas destinadas à produção agrícola, animal e de floricultura em prédios classificados pelo PDM como espaço agrícola e como espaço florestal, desde que, além das demais normas legais e regulamentares aplicáveis, cumpra as seguintes:
1. a)Não haja impermeabilização permanente do solo a não ser que ela seja tecnicamente necessária e que não ultrapasse 25 % da área ocupada pelas estufas;
2. b)Respeite os seguintes afastamentos mínimos:
  1. i)Ao eixo de vias vicinais - 5 m;
  2. ii)Ao eixo de vias municipais - 10 m;
  3. iii)A aglomerados populacionais - 100 m;
3. c)Preveja, dentro da propriedade, a área necessária a cargas e descargas, a estacionamento e a vias de acesso;
4. d)Assegure o tratamento de efluentes e a drenagem de águas pluviais.
2 -À instalação prevista no número anterior não se aplicam os artigos 17.º e 18.º do presente Regulamento.
3 -A instalação de estufas pode ser indeferida caso a respetiva localização comprometa a estabilidade ecológica local, prejudique a salubridade, segurança e ambientes públicos, o caráter ou interesse público da área em questão ou da respetiva envolvente, as paisagens e sítios panorâmicos ou, ainda, implique a realização de infraestruturas pelo Município.
4 -Consideram-se de escassa relevância urbanística as estufas destinadas à produção agrícola, animal e de floricultura que apresentem cumulativamente as seguintes características:
1. a)Não impliquem impermeabilização permanente do solo;
2. b)Sejam constituídas por estrutura ligeira de madeira ou perfil metálico sem recurso a fundação contínua de betão;
3. c)Não impliquem a remodelação de terreno;
4. d)Apresentem revestimentos laterais e/ou de cobertura em plástico ou rede comercializados em filme ou em rolo, podendo admitir-se recurso a outro material desde que não seja sob a forma de placa rígida;
5. e)No total não excedam a área coberta máxima de 500 m2.
5 -A isenção de licença ou comunicação prévia não dispensa o proprietário das estufas de obter os necessários pareceres, autorizações e licenças junto das entidades competentes, quando a estrutura se implante em área sujeita a servidões e restrições de utilidade pública.
6 -O proprietário deve proceder à remoção das estruturas e, sendo o caso, à reposição do terreno no seu estado originário aquando do abandono da estufa, considerando-se esta abandonada 12 meses após a última colheita efetuada.
7 -A instalação de estufas destinadas à produção agrícola, animal e de floricultura que não sejam de escassa relevância urbanística está sujeita às taxas previstas na Tabela de taxas e outras receitas do município.

Artigo 49.º — Instalação de estufas destinadas a produção agrícola e de floricultura